Dados do Setor

Você sabe o que é Bloco K do Sped Fiscal?

Neste bloco a empresa terá que prestar informações relacionadas aos insumos e produtos que possui em estoque, bem como apresentar todas as informações relacionadas à produção de seus produtos. Estas informações devem ser apresentadas tanto para insumos e produtos em controle da empresa quanto em controle de terceiros

o dia 04/06/2014 foi publicado o novo layout do EFD ICMS/IPI (Guia Prático - SPEDFiscal), que foi aprovado pelo ATO COTEPE/ICMS Nº 22, DE 3 DE JUNHO DE 2014.

A novidade que este guia prático traz é a inclusão do “Bloco K – Controle de Produção e do Estoque” nas obrigações contidas no arquivo, a qual tem como obrigação o seu início em Janeiro/2015 para todos os contribuintes do ICMS, podendo ser prorrogado para 2016, conforme divulgado pela Receita Federal Brasileira.

Neste bloco a empresa terá que prestar informações relacionadas aos insumos e produtos que possui em estoque, bem como apresentar todas as informações relacionadas à produção de seus produtos. Estas informações devem ser apresentadas tanto para insumos e produtos em controle da empresa quanto em controle de terceiros. No caso da produção, está previsto no layout do bloco que o contribuinte deverá apresentar informações detalhadas, como ordens de produção e informações de processo produtivo.

Outro ponto de grande impacto para a empresa está relacionado ao consumo específico da produção. Para que seja possível analisar todas as informações, o Fisco incluiu um novo registro (0210) na tabela de identificação de itens (0200), para que a empresa apresente toda a sua estrutura de produtos (ou BOM – Bill Of Material), apresentando diversas informações estratégicas para a empresa, como quantidade consumida e percentual de perda dos insumos.

O principal objetivo do Fisco com esta alteração é melhorar o controle sobre os contribuintes. Por meio desses dados ele conseguirá “fechar o ciclo” das informações, pois irá receber indicação dos estoques desde a compra da matéria prima até a elaboração do produto final. Assim será possível determinar quando a empresa utiliza meios ilícitos nas suas operações como: emissão de notas fiscais com informações incorretas, as meia-notas e a manipulação dos seus estoques.

Neste caso, como as demais obrigações relativas ao SPED, as empresas optantes pelo Simples Nacional não estão obrigadas a declarar.
O Confaz está estudando a possibilidade das empresas aderirem esta obrigação de forma gradativa, porém, até o momento nada foi decidido.

TERCEIRIZAÇÃO:

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (8) o texto-base do Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta os contratos de terceirização no setor privado e para as empresas públicas, de economia mista, suas subsidiárias e controladas na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos municípios. Foram 324 votos a favor do texto, 137 contra e 2 abstenções. Encaminhamos abaixo tabela de como votou cada deputado de Santa Catarina. 

A região do Alto Vale do Itajaí é reconhecida no Estado pela sua força na indústria de moda, principalmente com o grande número de empresas que atuam no ramo de jeans wear, o que garante à cidade de Rio do Sul o título de “Capital do Jeans”. Sem dúvida, o título é impulsionado pelo grande número de empresas que atuam no setor e pela excelente qualidade dos produtos.

O setor do vestuário – que agrega empresas de fiação, tecelagem, confecção e vestuário, por exemplo – emprega na cidade de Rio do Sul aproximadamente 1.750 trabalhadores diretos e 3.500 indiretos.

O SINFIATEC – Sindicato das Indústrias da Fiação, Tecelagem, Confecções e do Vestuário do Alto Vale do Itajaí, tem abrangência em 23 municípios na região do Alto Vale, onde o setor de vestuário possui hoje cerca de 700 empresas, sendo aproximadamente 450 do ramo do jeans wear.

Em toda a área de abrangência do SINFIATEC são empregados 6.000 trabalhadores diretos. Além do jeans, a região tem forte participação no mercado da malha, moda íntima, lavanderias e tinturarias.

Assunto: eSocial - RESOLUÇÃO N.º 1, DE 24 DE JUNHO DE 2015

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA EXECUTIVA

RESOLUÇÃO N.^o 1, DE 24 DE JUNHO DE 2015

(DOU de 25/06/15 Seção I Pág. 14)

Dispõe sobre o sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (eSocial).

O Comitê Diretivo do eSocial, no uso das atribuições previstas no art. 4^o do decreto n^o 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e, considerando o disposto no art. 41 da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, no art. 1^o da lei n^o 4.923, de 23 de dezembro de 1965, no art. 14a da lei n^o 5.889, de 8 de junho de 1973, no art. 8^o da lei n^o 6.019, de 3 de janeiro de 1974, no art. 11 do decreto-lei n^o 1.968, de 23 de novembro de 1982, no art. 24 da lei n^o 7.998 de 11 de janeiro de 1990, no art. 23 da lei n^o 8.036 de 11 de maio de 1990, nos incisos I, III e IV do caput e nos §§ 2^o, 9^o e 10 do art. 32 da lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, nos arts. 22, 29a e 58 da lei n^o 8.213, de 24 de julho de 1991, no art. 9^o da lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, no art. 16 da lei n^o 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 219, 1.179 e 1.180 da lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nos arts. 10 e 11 da medida provisória n^o 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no § 3^o do art. 1^o e no art. 3^o da lei n^o 10.887, de 18 de junho de 2004, no art. 4° da lei n° 12.023, de 27 de agosto de 2009, no decreto n° 97.936, de 10 de julho de 1989, no decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999 e no decreto n^o 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:

Art. 1^o conforme disposto no decreto n^o 8.373, de 11 de dezembro de 2014, a implantação do eSocial se dará conforme o seguinte cronograma

I - A transmissão dos eventos do empregador com faturamento no ano de 2014 acima de r$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões reais) deverá ocorrer

a) A partir da competência setembro de 2016, obrigatoriedade de prestação de informações por meio do eSocial, exceto as relacionadas na alínea (b);

b) A partir da competência janeiro de 2017, obrigatoriedade da prestação de informação referente à tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidente de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador e condições ambientais do trabalho.

II - A transmissão dos eventos para os demais obrigados ao eSocial deverá ocorrer

a) A partir da competência janeiro de 2017, obrigatoriedade de prestação de informações por meio do eSocial, exceto as relacionadas na alínea (b);

b) A partir da competência julho de 2017, obrigatoriedade da prestação de informação referente à tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidente de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador e condições ambientais do trabalho

§ 1^o O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, ao Micro Empreendedor Individual (MEI) com empregado, ao empregador doméstico, ao segurado especial e ao pequeno produtor rural pessoa física será definido em atos específicos observados os prazos previstos no caput.

§ 2^o Aquele que deixar de prestar as informações no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões ficará sujeito às penalidades previstas na legislação.

§ 3^o A prestação das informações ao eSocial substituirá, na forma e nos prazos regulamentados pelos órgãos integrantes do comitê gestor do eSocial, a entrega das mesmas informações em outros formulários e declarações a que estão sujeitos os obrigados ao eSocial.

Art. 2^o Os órgãos e entidades integrantes do comitê gestor do eSocial regulamentarão, no âmbito de suas competências, o disposto nesta resolução.

Art. 3^o Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO JOSÉ MASSOTE DE GODOY

p/Ministério da Fazenda

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS

p/Ministério da Previdência Social

FRANCISCO JOSÉ PONTES IBIAPINA

p/Ministério do Trabalho e Emprego

JOSÉ CONSTANTINO BASTOS JÚNIOR

                        Para secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República

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